Direito do trabalho: Editada lei que criminaliza a discriminação dos portadores do vírus HIV

Já está em vigora Lei nº12.984/2014, que criminaliza as condutas discriminatórias que venham a ser praticadas por empregadores contra pessoas portadoras do vírus HIV. Serão consideradas como prática criminosa a demissão e exoneração de cargo em razão da doença, a negativa de emprego ou trabalho pelo mesmo motivo, dentre outras. (Fonte: Casa Civil – Lei nº12.984/2014)