Direito Público e Tributário | ANTT regulamenta atestados para habilitação de concessionárias e prestadoras de serviços ao REIDI

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) publicou a Resolução nº 5.082/2016, que estabelece as diretrizes para emissão dos atestados para fins de habilitação das concessionárias de exploração da infraestrutura rodoviária federal e de transporte ferroviário de passageiros e cargas ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura (REIDI). O texto prevê que a agência emitirá no prazo de 30 dias, prorrogáveis por igual período, após a autorização dos projetos pela ANTT e mediante requerimento da concessionária, documento declarando que o benefício do REIDI foi considerado no cálculo do preço de projeto no âmbito dos contratos de concessões ferroviárias, ou foi considerado no cálculo da tarifa dos contratos de concessões de infraestrutura rodoviária. O atestado é um dos documentos necessários para habilitação das empresas no REIDI. Fonte: ANTT