DIRF – DCTF – diferenças - créditos tributários não extintos - lançamento de ofício

Cabe lançamento de ofício de créditos tributários informados em Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte (DIRF), mas não confessados em Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) nem extintos de qualquer forma. Multa, lançamento de ofício. O percentual da multa aplicada sobre os impostos e as contribuições apurados em lançamento de ofício é de 75% no mínimo. (Acórdão n. 16-14957 de 01/10/07)