O Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM editou a Portaria 269/08, que regulamenta a anuência prévia, a averbação e a extinção de contratos de arrendamento de concessão de lavra e de manifesto de mina e as obrigações dos contratantes no âmbito do DNPM. A portaria determina que somente poderão ser averbados perante o DNPM os contratos de concessão de lavra e manifesto de mina, o que significa que qualquer outro título minerário que ainda esteja em fase de requerimento ou pesquisa não poderá ser averbado. A nova portaria também regulamenta os contratos de arrendamento, que até então não haviam sido normatizados pela legislação minerária.
08Set 2008