Publicada no Diário Oficial da União em 19 de dezembro de 2014, a Portaria n° 541, do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, elenca diversas alterações normativas em matérias relacionadas, por exemplo, à cessão de direitos minerários, guia de utilização, recolhimento de emolumentos, requerimento de lavra, trâmites processuais, dentre outras. Uma das mudanças é a previsão expressa de prazo de 180 dias para cumprimento de exigência referente à apresentação de licença ambiental objetivando a outorga da portaria de lavra, sendo tal prazo prorrogável em caso de requerimento tempestivo e devidamente justificado. A Portaria n. 541 entrará em vigor no dia 02.03.2015. (Fonte: DNPM)
09Fev 2015