A Comissão de Meio Ambiente do Senado aprovou projeto de lei (PLS 245/06) que autoriza o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) a desmembrar títulos de concessão de lavra ou licenças de exploração mineral sem a anuência do titular do direito minerário. O DNPM poderá determinar o desmembramento na hipótese de coexistência de mais de um mineral na área concedida para exploração. O projeto ainda deve ser apreciado por outras comissões antes de ser votado no plenário.
10Abr 2007