A Instrução Normativa DNRC nº 104, publicada no Diário Oficial de 22 de maio de 2007 regulamenta as regras sobre formação, registro e proteção do nome empresarial, utilizado tanto por empresário (pessoa física) como por sociedade empresária. A norma também traz regras e limitações quanto ao uso e registro do nome empresarial em mais de uma unidade da federação, o que pode causar problemas para empresas com razões sociais de empresas conhecidas, mas sem presença em todos os estados brasileiros.
27Mai 2007