DREI edita instruções normativas para substituir atos do extinto departamento nacional de registro de comércio

Nos dias 5 e 9 do mês de Dezembro, o recém-criado Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI editou uma série de instruções normativas (20 ao todo) para substituir os atos normativos do Departamento Nacional do Registro de Comércio – DNRC que ainda permaneciam em vigor. O DNRC foi extinto após a criação do DREI, que é um órgão que está inserido na estrutura da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República. O DREI assumiu as funções de normatização dos atos relacionados com o registro de empresas que antes eram exercidas pelo DNRC. (Fonte: DREI)