É possível cumular pedido de obrigação de fazer e de indenização pelo dano material em ação civil pública

O STJ concluiu que é possível, em ação civil pública ambiental, a cumulação de pedidos de obrigação de fazer e de pagamento pelo dano material causado. A decisão reverteu entendimento do TJ/MG que não autorizou a cumulação dos pedidos. A Terceira Turma seguiu posição da ministra Nancy Andrighi, segundo a qual em nenhum momento há vedação legal à reparação pecuniária por eventual dano remanescente. (Fonte STJ)