A Medida Provisória (MP) nº 700 já em vigor, traz novas regras para desapropriações por utilidade pública vão facilitar a realização dos projetos de infraestrutura no País. Elaborada em conjunto pelos ministérios da Justiça, Cidades e Planejamento, a MP visa dar maior segurança jurídica e rapidez aos processos de desapropriações. A partir de agora, permissionários, arrendatários e contratados pelo poder público para fins de execução de obras e serviços de engenharia poderão realizar desapropriações, desde que a autorização para o procedimento esteja expressa em lei ou contrato. Antes, essa condição era concedida somente a concessionários e órgãos executores de funções públicas. Fonte: Agência Estado
06Jan 2016