Na esteira da controvérsia envolvendo o direito do Brasil retaliar os Estados Unidos em razão de uma decisão da Organização Mundial de Comércio – OMC, o Governo Federal editou a Medida Provisória 482/10. A MP autoriza a suspensão de obrigações oficiais do Brasil relacionadas com direitos de propriedade intelectual em caso de descumprimento, por outro País, de decisão da OMC que tenha assegurado a aplicação de sanções pelo Brasil.
14Mar 2010