Não basta que o empregador forneça os equipamentos de proteção individual (EPI) para seus empregados, sendo também imprescindível que sua utilização seja tornada obrigatória pela empresa. Com esse entendimento, o STJ manteve a condenação imposta para uma empresa que, apesar de fornecer o EPI para seus empregados, não fiscalizava sua efetiva utilização. (REsp 171927)
11Mar 2007