É vedado à empresa comercial exportadora apurar créditos da Cofins, na forma do disposto no art. 3º, inciso IX, da Lei n. 10.833, de 2003, relativamente a despesas com frete e armazenagem, por expressa disposição legal contida no art. 6º, § 4º, do mesmo diploma. (Solução de Consulta n. 102/08, de 30 de abril de 2008)
13Mai 2008