Em 21.01.2009, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE celebrou compromisso de cessação com empresa acusada de participar de um cartel internacional de comercialização de mangueiras marítimas, usadas para o transporte de petróleo e derivados para o interior de petroleiros e instalações na costa e em alto-mar. Segundo a acusação, as empresas combinaram preços, volumes de produção e dividiram mercados entre si desde a década de 1980 até meados de 2007.
A investigação teve início em 2007, com a assinatura de Acordo de Leniência por uma das empresas envolvidas, que confessou sua participação e delatou as demais à SDE/MJ. O mesmo já havia sido feito em outras jurisdições, como EUA, Reino Unido, União Européia e Japão.
Comunicada do fato pela SDE, a Advocacia-Geral da União obteve junto ao Poder Judiciário mandados de busca e apreensão nas empresas supostamente envolvidas. Com base nas evidências recolhidas, a SDE instaurou processo administrativo contra 10 pessoas jurídicas e 19 pessoas físicas.
Operações semelhantes também ocorreram nas jurisdições mencionadas e, ainda em 2007, dois executivos confessaram suas participações perante a Justiça norte-americana e concordaram em pagar multas de US$ 100 mil e ficar 14 meses na prisão.
No Brasil, a formação de cartel é punida com multas administrativas elevadas e sanções penais, além de sujeitar os eventuais infratores a ações civis de reparação de danos pelos prejudicados pela infração.
O compromisso noticiado é o segundo celebrado no mesmo processo. As empresas signatárias confessaram a prática e se dispuseram a colaborar ativamente com as autoridades, além de terem se comprometido a recolher, cada uma, R$ 1,5 milhão e R$ 2 milhões ao Fundo de Defesa dos Direitos Difusos. A diferença nas quantias ocorreu em razão da ordem de chegada: a primeira pagará menos porque requereu primeiro a realização do compromisso com o CADE.