Entrará em vigor, no dia 8 de janeiro, a Lei Federal 12.441/11, que introduziu no Código Civil a denominada Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. De acordo com a nova lei, a constituição da EIRELI poderá ser realizada por uma única pessoa natural, titular da totalidade do capital social, que deverá ser devidamente integralizado no ato de constituição, em valor não inferior a 100 salários-mínimos. Os procedimentos para o registro dos atos constitutivos das EIRELI já foram aprovados pelo DNRC.
08Jan 2012