A Câmara Superior de Recursos Fiscais do Conselho de Contribuintes decidiu que não incide Cofins sobre os valores recebidos pela empresa de telefonia celular a título de roaming e posteriormente repassados a outras operadoras. O processo julgado definitivamente pelo conselho afeta várias operadoras de telefonia móvel que não recolhem o tributo sobre esses repasses por entenderem que eles não fazem parte de sua receita. A decisão pode ser um precedente também para as empresas de telefonia fixa, que travam uma disputa semelhante contra a tributação das tarifas de interconexão, que correspondem a até 30% da receita do setor. O precedente pode ser útil ainda em disputas de setores tão diversos como tradings e empresas de transportes, que travam uma longa disputa sobre a tributação de recursos repassados a terceiros.
19Fev 2006