A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou, no dia 05.12.2013, regulamento que permitirá que as empresas do setor assinem com o órgão regulador Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) no caso de descumprimento da legislação, trocando multas por investimentos. O regulamento vai valer para telefonia, TV por assinatura e internet reguladas pela Anatel. Os acordos com as empresas vão estabelecer condições para corrigir e também prevenir os problemas identificados pela agência. O pedido de celebração do TAC deverá ser feito pelas empresas multadas, sendo que uma comissão da Anatel irá decidir se poderá ser feito o acordo. (Fonte: Governo Federal).
01Jan 2014