Encargos tributários podem ser transferidos aos consumidores

A 21a. Câmara Cível do TJ/RS firmou entendimento no sentido de que os encargos tributários compõem o custo do serviço, pelo que é possível a transferência dos valores relativos aos impostos aos consumidores. O julgamento reconheceu a legalidade do repasse de PIS e COFINS ao preço da tarifa de telefonia cobrada por uma concessionária. (Proc 70014688766)