Entrega de declaração constitui crédito tributário

A Primeira Seção do STJ aprovou a edição de súmula pondo fim às controvérsias sobre o momento de constituição do crédito tributário nos tributos por homologação. A Súmula 436 possui a seguinte redação: “a entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo o débito fiscal, constitui o crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do Fisco.”