Para fins de apuração do ganho de capital decorrente de alienação de bem efetuada no curso do inventário, integram o valor da alienação os juros de poupança que incidiram sobre o depósito judicial, realizado pelo inquilino no exercício de opção de compra constante de contrato de locação, até a data da disponibilização jurídica do valor depositado para o espólio. (Solução de Consulta Disit/SRRF05 n° 76/13)
30Set 2013