Com a publicação do Decreto n. 50.218/05, o Governo do Estado de São Paulo aprovou o texto do Protocolo 30/05. O documento foi firmado entre os Estados da Federação e o Distrito Federal, prevendo a não autorização de novas transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência da desoneração das exportações. A despeito da falta de formalização acerca da adoção do referido protocolo, a maioria dos Estados vem indeferindo os pedidos de transferência dos créditos efetuados após sua celebração.
04Dez 2005