O Governo de São Paulo, por meio do Decreto n. 51.960/07, instituiu o Programa de Parcelamento Incentivado ICMS, que permite que os contribuintes com débitos de ICMS possam pagar suas dívidas com até 75% de desconto nas multas, 60% de desconto com relação aos juros e em até 15 anos. A adesão deve ser feita pela internet até o dia 30 de setembro.
10Jul 2007