Os governos estaduais decidiram suspender, até o fim do próximo ano, a utilização de qualquer crédito tributário do ICMS, decorrente da aquisição de insumos para a produção de mercadorias destinadas ao exterior. A decisão foi tomada em reunião dos secretários estaduais de Fazenda, em Brasília, diante da falta de acordo com o governo federal em torno do ressarcimento das perdas de receita sofridas pelos Estados com a desoneração de exportações. Nesse contexto, foi publicado no último dia 26 de outubro o Protocolo ICMS Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ n. 30, que dispõe sobre a transferência de créditos de ICMS acumulados decorrentes da desoneração das exportações. Por meio do referido ato, os Estados e o Distrito Federal acordaram acerca da não autorização de novas transferências de créditos de ICMS acumulados em decorrência da desoneração das exportações.
07Nov 2005