Já estão em vigor as novas normas que tratam da regularização dos estrangeiros em situação irregular. A Lei Federal 11.961/09 e o Decreto 6.893/09, ambos do mês de julho, autorizam os estrangeiros nessa situação, que tenham ingressado no País até 1º de fevereiro de 2009, a requerer residência provisória no Brasil. O procedimento para a regularização deverá ser realizado perante os Departamentos da Polícia Federal responsáveis pelo registro de imigrantes.
08Jul 2009