Confirmando a linha de julgados anteriores sobre o tema, o TST afastou a ilegalidade da demissão de empregado com estabilidade provisória, por ser membro da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), em razão do fechamento de filial da empregadora. O julgamento destacou que a estabilidade do empregado está condicionada ao funcionamento da empresa. (RR 1663/202-035-15-00.3)
19Abr 2006