Falta de publicidade do direito de voto de acionistas detententores de ações preferenciais não anula assembleia

A publicidade que se exige para a realização da assembleia geral ordinária em uma sociedade anônima não inclui a divulgação de direitos legalmente expressos, que já devem ser do conhecimento dos acionistas. Esse foi o entendimento aplicado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento a recurso especial interposto por acionistas de uma sociedade que pleiteavam em juízo a anulação de uma assembleia. (Fonte: STJ)