Fazenda tem dez anos para apurar crédito tributário

Em julgamento recente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) voltou a analisar o prazo que as Fazendas públicas têm para constituir o crédito tributário, fixando-o em dez anos. Em decisões anteriores, o STJ já havia decidido que o prazo era de cinco anos, entendimento este que foi modificado em diversas oportunidades. Ressalte-se que o caso julgado refere-se apenas às situações em que o contribuinte não tenha efetuado nenhum recolhimento, sendo que continua prevalecendo o prazo de cinco anos para os demais casos.