No último dia 26/04/2012 foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução do Senado Federal 13/2012, encampada pelo Governo Federal como a medida que acaba com a “guerra dos portos” (política de concessão de incentivos fiscais estaduais sem chancela do CONFAZ para atração de movimentação de carga e investimentos de empresas). Por meio da resolução, restou estabelecida a alíquota unificada do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS de 4% para as operações interestaduais com bens e mercadorias importados do exterior.
07Mai 2012