O STJ entendeu ser legal a cobrança pelo uso do selo de controle do IPI. No julgamento foi afastado o entendimento de que seu fornecimento deveria ser gratuito por facilitar a fiscalização quanto ao pagamento do tributo. (REsp 836.277)
10Jul 2007
O STJ entendeu ser legal a cobrança pelo uso do selo de controle do IPI. No julgamento foi afastado o entendimento de que seu fornecimento deveria ser gratuito por facilitar a fiscalização quanto ao pagamento do tributo. (REsp 836.277)