Governo de Minas Gerais cria importante mecanismo para o desenvolvimento das PPPs

O governo estadual editou o Decreto n. 44.565/07 que institui o Procedimento de Manifestação de Interesse – PMI, que será utilizado para divulgar o interesse do Estado em obter subsídios junto à iniciativa privada para o desenvolvimento de projetos de parcerias público-privadas, de concessão e permissão. Por meio desse procedimento, que será realizado antes da respectiva licitação, os particulares poderão apresentar idéias e propostas que poderão ser incorporadas aos futuros projetos.