O Governo Federal editou a Lei n. 11.465/07, que determina que as concessionárias e permissionárias de serviços públicos de distribuição de energia elétrica deverão aplicar, anualmente, até 31 de dezembro de 2010, 0,50% da sua receita operacional líquida em programas de pesquisas e desenvolvimento, como os programas de eficiência energética.
16Mai 2007