O Governo Federal pretende alterar as regras que tratam da concessão de autorizações para exploração de terminais privativos de uso misto, após a discussão envolvendo a possibilidade de competição entre tais terminais e os portos públicos ter chegado ao STF. A intenção do governo é criar a obrigatoriedade de licitação prévia para a exploração dos terminais privativos de uso misto.
02Jul 2008