Governo Federal Publica MP para regular prorrogação das concessões de energia elétrica

Para solucionar a questão envolvendo a prorrogação os contratos de concessão das empresas geradoras de energia elétrica, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 579/12, que dispõe sobre as regras aplicáveis para que a renovação seja feita. Dentre outras condições, a prorrogação está sujeita à aceitação, pelas empresas, da remuneração por tarifa calculada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL para cada usina hidrelétrica.