Governo institui o comitê gestor de tributação das micro e pequenas empresas

Seguindo o disposto no artigo 2º, da Lei Complementar n. 123/06 (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa), o Governo Federal editou o Decreto 6.038/07, que institui o Comitê Gestor de Tributação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, que será denominado Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN). O CGSN será responsável pelo tratamento das questões tributárias relativas à Lei Complementar n. 123/06, cabendo ao comitê, dentre outras funções, estabelecer os critérios para a opção pelo Simples Nacional e decidir como os Estados, Municípios e o Distrito Federal, no âmbito de suas respectivas competências, poderão estabelecer valores fixos mensais para o recolhimento do ICMS e do ISSQN.