O Diário Oficial veiculou em 22.10.2013 as Portarias Conjuntas PGFN/SRFB nº 8 e 9 que regulamentam os novos programas de refinanciamento de tributos instituídos pela Lei nº 12.865/2013. Até o momento foram regulamentados apenas os parcelamentos de débitos relativos a (i) PIS e COFINS sobre as receitas auferidas pelas instituições financeiras e seguradoras; (ii) PIS e COFINS sobre a parcela do ICMS excluído de suas bases de cálculo; e (iii) IRPJ e CSLL sobre lucros de coligadas e controladas no exterior. (Fonte: Diário Oficial)
31Out 2013