O Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar um recurso especial, entendeu que, por força da Convenção de Nova York sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, de 1958, adotada no Brasil pelo Decreto 4.311/02, a extinção de processo judicial nacional com o mesmo objeto de sentença arbitral se torna obrigatória quando esta, após ser homologada, adquire no Brasil o status de título executivo judicial. (Fonte STJ)
13Nov 2012