A Quarta Turma do TST firmou entendimento no sentido de que as horas extras pagas a maior pelo empregador podem ser compensadas no prazo de um ano, contado do seu pagamento. O julgamento reformou entendimento da Justiça do Trabalho do Rio Grande do Sul, que havia autorizado a compensação apenas dos valores comprovadamente pagos no mesmo mês e sob o mesmo título. (RR 1191200200204008)
02Ago 2006