A Segunda Turma do STJ decidiu que, ao contrário do IPI, não incide correção monetária no mecanismo de compensação do valor do ICMS pago antecipadamente com base no valor presumido da mercadoria. No caso de venda por preço menor, apesar da empresa ter direito à restituição do excesso de tributação, os valores recolhidos a maior não são passíveis de serem reajustados, uma vez que no ICMS não ocorre operacionalização contábil dos débitos e créditos. (REsp 440370)
05Jul 2006