Imóvel adquirido antes da união estável não entra na partilha de bens

O Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) poderá ser cobrado sobre operações de leasing de bens importados com ou sem possibilidade de transferência de propriedade. A medida foi aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e seguirá para o exame do Plenário. A Proposta de Emenda Constitucional – PEC que altera o artigo 155 da Constituição – relativo aos impostos de competência dos Estados – seguirá agora para deliberação em dois turnos pelo Plenário do Senado. Caso seja aprovada, ainda passará pelo exame da Câmara dos Deputados. Fonte: Agência Senado