Impossível a configuração de crime tributário antes da constituição do crédito

Em julgamento por unanimidade, o STF decidiu que não há que se cogitar em configuração de crime contra a ordem tributária antes da constituição do respectivo crédito tributário. A decisão considerou ser atípica a conduta descrita na denúncia, uma vez que o processo administrativo que apurava o valor do crédito fiscal ainda não tinha sido finalizado. (HC 90.957)