O Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC editou a Instrução Normativa 109/08, que dispõe sobre o arquivamento digital de atos e documentos perante as Juntas Comerciais. A nova instrução permitirá o arquivamento de atos societários e outros documentos afins por meio eletrônico. Para tanto, todos os documentos produzidos por meio eletrônico deverão ser assinados digitalmente, com certificado digital, de segurança mínima tipo A3, emitido por entidade credenciada pela Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).
11Dez 2008