Foi publicada a Instrução Normativa RFB n. 758/07 que dispõe acerca dos requisitos para habilitação de empresas no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-Estrutura – REIDI, instituído pela Lei n. 11.488/07. O regime suspende a exigência do PIS/PASEP, da COFINS, do PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação incidentes nas aquisições e importações vinculadas a obras de infra-estrutura realizadas nos setores de transportes, portos, energia, saneamento básico e irrigação.
12Ago 2007