Foi publicada a Instrução Normativa 1.187, da Receita Federal, que regulamenta os incentivos fiscais à pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica criados pela Lei 11.196/05. Apesar de estabelecer critérios para a utilização dos benefícios estipulados pela lei, a Instrução impõe restrições até então não previstas pelo dispositivo. As empresas que utilizaram o incentivo fora das regras só agora definidas devem avaliar seus impactos sobre os exercícios anteriores e sobre os planos feitos para os exercícios futuros com base nestes incentivos, preparando-se para eventuais questionamentos administrativos e judiciais acerca dos critérios adotados.
12Set 2011