Inadimplência do consumidor não autoriza o estorno de comissões


Inadimplência do consumidor não autoriza o estorno de comissões


O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região decidiu que é vedado ao empregador realizar o estorno das comissões pagas ao empregado em caso de inadimplência dos consumidores. (RO 00673200602503003)