Foi publicada em 1º.08.2016 a Lei Federal nº 13.329/2016 que cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – REISB, destinado a estimular o aumento de investimentos no setor. O REISB concede crédito tributários relativos à contribuição para o PIS e a COFINS, desde que as prestadoras de serviços de saneamento realizem investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico e em acordo com o Plano Nacional de Saneamento Básico. O REISB vigorará até 2026. Fonte: Palácio do Planalto
05Set 2016