Instrução normativa da SRF altera procedimento para pedido de restituição do IPI

A Receita Federal editou a Instrução Normativa n. 728/07, que altera o procedimento para os pedidos de ressarcimento dos créditos de IPI. A nova Instrução Normativa altera a IN/SRF n. 600/05, que disciplina a restituição e a compensação de quantias recolhidas a título de tributos ou contribuições administradas pela Receita Federal.