Internacional | Receita altera regra para países com tributação favorecida

Foi publicada a IN RFB nº 1.683/2016, que passa a considerar regime fiscal privilegiado, com referência à legislação da República da Áustria, o regime aplicável às pessoas jurídicas constituídas sob a forma de holding company que não exerçam atividade econômica substantiva. A alteração normativa compatibiliza a Áustria com outros países com tributação semelhante como a Dinamarca e a Holanda. A relação dos demais países ou dependências constantes da IN RFB nº 1.037/2010 não foi alterada. Fonte: Azevedo Sette Advogados..