Com o objetivo de regulamentar a Lei nº 12.965/2014, conhecida como o Marco Civil da Internet, está em vigor desde o dia 10 de junho, o Decreto nº 8.771, que conta com 22 artigos, divididos em quatro capítulos. O texto traz explicações sobre diversos itens, tais como: as hipóteses de discriminação de pacotes de dados na internet e da degradação do tráfego; da transparência na requisição de dados cadastrais por parte da administração pública e dos procedimentos para guarda e proteção de dados pessoais por provedores de conexão e aplicação. O destaque principal são os esclarecimentos sobre a fiscalização e apuração de infrações, que se dará de forma tripartite – com a Anatel atuando no âmbito da Lei 9.742/1997 (Lei Geral das Telecomunicações); a Secretaria Nacional do Consumidor, ligada ao Ministério da Justiça, nos temas relacionados ao Código de Defesa do Consumidor; e o Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência (CADE), no caso de infrações à ordem econômica. Fonte: Azevedo Sette Advogados.
12Jul 2016