O TST considerou que o intervalo para repouso e alimentação durante a jornada de trabalho de apenas 30 (trinta) minutos é ilegal, vez que descumpre a norma do artigo 71, da CLT, mesmo quando estabelecido por meio de negociação coletiva. Segundo decidido, o desrespeito ao intervalo intrajornada acarreta o pagamento, como hora extra, do período integral do intervalo não usufruído. (RR 1.749/2004-092-03-00.8)
19Abr 2006