IR: rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior


IR: rendimentos de beneficiários residentes ou domiciliados no exterior


Foi publicado em fevereiro de 2009 o Decreto 6.761, que determina o arquivamento pelos contribuintes dos comprovantes de remessas de valores para o exterior. Segundo a Receita Federal, a medida não afetará a cobrança de tributos retidos no momento da remessa, mas melhorará o controle sobre os destinatários dos recursos. Atualmente, as informações sobre remessas ao exterior ficam armazenadas no Banco Central e podem ser requeridas pela Receita em caso de dúvida. A exigência vale tanto para pessoas físicas como para empresas. De acordo com técnicos da Receita, a medida foi tomada em cumprimento a acordos internacionais.